sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

“O DIREITO NAMORA COM A JUSTIÇA, MAS É CASADO COM O PODER.”



É necessário considerar alguns elementos para a conclusão final desta afirmação, senão vejamos: Considerando que o Direito como ciência positivada, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça”, sabe-se que o Estado tem um papel fundamental para que o Direito possa existir, diria até, que sem a existência do Estado, o Direito este, baseado nas regras de conduta social, com penalidades previstas, não existiria, pois quem faria cumprir as Leis?

Sendo assim, para entender o Direito (como regra de conduta social), precisa conhecer o que é o Estado. Qual o seu papel? Como é formado? Qual a sua legitimidade? Uma tarefa difícil, afinal o Estado é invisível, abstrato, não tem cheiro, não é liquido ou sólido. Ele é imaterial, daí sua dificuldade de se entender. Mas todos sabem da sua existência, de pessoas que trabalham para o Estado, recebem, prestam concursos, conhecem suas ações no âmbito da Educação, Saúde, Segurança, Infra-Estrutura, Legislativo, Judiciário, pagam tributos, elegem representantes governamentais e outras ações estatais.

O Estado é uma ficção jurídica e ao mesmo tempo um fenômeno social, com alguns elementos que o identificam, como: Povo, Território, Governo, (Poder e Soberania), ou seja, o Poder está intrínseco na definição de Estado, é um dos seus elementos. O governo é o Poder constituído do Estado, na divisão clássica de Montesquieu, em Executivo, Legislativo e Judiciário.

Após estas considerações, pode-se dizer que a Justiça como a sociedade imagina, fica no campo dos ideais, dos valores, da razão. A sociedade tem acompanhado muitas injustiças praticadas, e anda com a sensação de impunidade, principalmente, quando se trata de crimes cometidos por pessoas de grandes influências, econômicas ou políticas. No dizer de Balzac, ““As Leis são como teias de aranha; caem nelas os pequenos insetos, os grandes atravessam-nas.” Esta constatação feita pela sociedade, e no imaginário popular que cadeia é para pobre, permite chegar à conclusão que o Direito como instrumento para se alcançar a Justiça, (àquela idealizada pela sociedade, com base na razão, no bem, no correto), está cada vez mais distante da sua missão. O que se observa, é a existência do Direito para manter o domínio de uma classe social sobre a outra. Quem comanda o Poder Político do Estado, àqueles que tem a capacidade de fazer as Leis, de comandar as forças policiais, e ao mesmo tempo, delimitar como as Sentenças judiciais devem manifestar o Direito, é que procuram definir para a sociedade, o que seria a Justiça na visão dos homens. Quando o Direito é casado com o Poder, as sentenças judiciais manifestam a materialização da Justiça na ótica dos interesses de quem está no Poder, mas para entender este mecanismo, você tem que começar a vivenciar a Política, única Ciência capaz de explicar isso, mesmo que não goste, afinal, o castigo para aqueles que não gostam de Política, é serem governados pelos que gostam.            



 Aldo Dolberth

      

METARMOFOSES DO CORONEL – Aldo Dolberth

Baseado no clássico Coronelismo, enxada e voto, de Victor Nunes Leal, que dizia: coronelismo era compromisso entre poder privado e poder público. No princípio, era o “coronel” entre aspas. Era o homem-bom, o chefe , o patriarca, o grande senhor de terras e de escravos, base da organização social da colônia. Controlava a terra, a família, o trabalho, a política, a polícia e a justiça.
Quando a colônia virou Brasil, o “coronel” virou coronel, sem aspas. A Regência, não tinha como manter a ordem. Criou a Guarda Nacional, para colocar a manutenção da ordem nas mãos dos que tinham o que perder. Com o tempo, a Guarda deixou de exercer funções de segurança e virou instrumento político-eleitoral. O coronel virou chefe político.
Aperfeiçoou-se ao máximo a técnica eleitoral. As nomeações de funcionários se faziam sob consulta aos chefes locais. Surgiram: o “Juiz nosso” o “Delegado nosso”, o “Promotor nosso”, o “Policial nosso”, o “Diretor nosso”, o “Professor nosso”, para aplicar a lei contra os inimigos e proteger os amigos. O clientelismo, isto é, a troca de favores com o uso de bens públicos, sobretudo empregos, tornou-se a moeda de troca do coronelismo. Em sua forma extrema, o clientelismo virava nepotismo. O coronel nomeava, ou fazia nomear, filho, genro, cunhado, primo, sobrinho. Só não nomeava mulher e filha porque o lugar delas ainda era dentro de casa.
O coronelismo, como sistema nacional de poder, acabou em 1930. Mas os coronéis não desapareceram. Surgiu o novo coronel, metamorfose do antigo, que vive da sobrevivência de traços, práticas e valores remanescentes dos velhos tempos.
São inegáveis as drásticas mudanças econômicas e demográficas por que passou o país desde 1950. Mas algumas coisas não mudaram tanto. Não mudaram a pobreza, a desigualdade e, até recentemente, o nível educacional. Mas quando o eleitorado começou a emancipar-se, veio o golpe de 1964, apoiado pelos mesmos coronéis de sempre, criando um descompasso entre o social e o político.
Por fim, quando se fala de coronéis hoje, o coronel mudou, mas mantém do antigo, a arrogância e a prepotência no trato com os adversários, a inadaptação às regras democráticas, a convicção de estar acima da lei, a incapacidade de distinguir o público do privado, o uso do poder para conseguir favores para manutenção do seu poder, enriquecimento próprio e da parentela, o uso das estruturas do Estado para aniquilar adversários, e até o uso de recursos públicos para domesticar a imprensa. Tempera tudo isso com o molho do paternalismo e do clientelismo distribuindo as sobras das benesses públicas de que se apropria, fazendo favores para ficar com o crédito do voto.
Habilidoso, ele pode usar máscaras, como a do líder populista, bondoso e religioso. Para conseguir tudo isso, conta hoje, como contava ontem, com o apoio das outras esferas de governo, prontos a comprar seu apoio para manter a base de sustentação, e ficar com os dividendos eleitorais das obras feitas com dinheiro público. Nesse sentido, o novo coronel é parte de um sistema clientelístico nacional.
Que os mais necessitados e menos esclarecidos que trocam seu voto por um favor, uma cesta básica, um tanque de gasolina, os analfabetos funcionais, os eleitores iniciantes, elejam e reelejam os neo-coronéis, pode-se entender. Mas quando artistas, intelectuais, servidores públicos concursados, pessoas da imprensa, diplomados, pessoas de posses e esclarecidas, se solidarizam com paizinhos e paizões, a análise precisa ir mais fundo, além da Sociologia. Ela precisa questionar a natureza de nossa cidadania, aventurando-se nos subterrâneos da cultura e da psicologia coletiva. Os valores subjacentes aos pólos coronel/cliente, pai/filho, senhor/servo, parecem persistir na cabeça de muitos de nossos melhores cidadãos e cidadãs, bloqueando a consolidação democrática.

(NOVA) REGIÃO DO CONTESTADO



Com o advento da criação da nova Associação dos Municípios da região do Contestado, surge à necessidade de manter viva a história deste episódio e da região. A Guerra do Contestado como ficou batizada pelos historiadores, ocorrida entre 1912-1916, teve um só palco, mas contada de várias formas. A começar pela denominação de Contestado, alusão ao conflito jurídico sobre a questão dos limites entre Paraná e Santa Catarina. É oportuno registrar que os caboclos sertanejos que viviam na região denominada de Contestado, não lutaram para defender Santa Catarina contra o estado do Paraná, àquela era uma disputa de Tribunais, cujo fim do litígio foi um acordo de limites em outubro de 1916. A Guerra Sertaneja na região do Contestado, no mesmo período do conflito sobre os limites, era uma mistura de messianismo, combinado com fatores sócio-econômicos e políticos. Na disputa de poderes entre os “coronéis” desta região, não havia Lei, médicos ou padres, os que surgiam, ficavam do lado dos coronéis para combater o “fanatismo”. Os posseiros ficavam com a pior parte: eram expulsos de suas roças. A região do Contestado abrigava desde caboclos a foragidos da Justiça, como também imigrantes europeus chamados por D. Pedro II, em fins do Império, para dar prosperidade à região. Os caboclos foram espremidos pelos dois lados. Ali chegaram perto de dez mil homens (até presidiários) recrutados de vários estados para a construção da ferrovia União da Vitória – Marcelino Ramos, que cortou o Contestado de ponta a ponta. A Brazil Railway recebeu a concessão de 15 quilômetros de cada lado dos trilhos, contratou oitenta cowboys armados, e o processo de expulsão de posseiros, pequenos e até médios proprietários, vingou. Terminada a ferrovia, os turmeiros ferroviários foram simplesmente despedidos, e nem a promessa de retorno às suas cidades foi cumprida (o responsável direto por essa situação foi Percival Farquhar). Imigrantes, caboclos, ex-empregados, proprietários, deserdados, todos acabaram se envolvendo na Guerra Sertaneja da região do Contestado. Curitibanos também foi palco da maior guerra brasileira, tanto é, que a cidade foi incendiada no dia 26 de setembro de 1914, por um piquete de sertanejos sob o comando de Agostinho Saraiva, apelidado de “Castelhano”. Mais uma vez os caboclos entraram no jogo da disputa de poderes dos Coronéis Henrique Almeida e Albuquerque. Por outro lado, o intento era queimar o Cartório de Registros, acreditando terminar o direito de propriedade dos que lhes haviam tomado suas terras. Mais do que o fanatismo religioso, o banditismo, a disputa de terras, e as condições de miséria, abandono e ignorância em que viviam os caboclos da região do Contestado, a revolta foi o grito dos miseráveis e oprimidos na tentativa de romper um sistema de exploração, e o sonho de construir uma sociedade diferente, sem ricos e sem pobres, e que todos fossem irmãos. Afinal o lema de José Maria era: “Quem tem moe, que não tem, moe também, e no fim, todos ficam iguais”. Já se passaram quase um século do conflito, a fome, a miséria e a exploração, misturada com o progresso econômico e a degradação do meio ambiente, continuam presentes. A revolta dos caboclos no passado, foram insuficientes para alertar os mandatários atuais, que uma sociedade mais humana precisa ser construída. A nova microrregião criada, inicia com uma dívida social (histórica) para saldar.



Aldo Dolberth

O QUE É SER DE ESQUERDA?



Entender o que é ser de esquerda atualmente, quando partidos de esquerdas estão no governo e partidos que se dizem de esquerdas, estão coligados com partidos da direita na oposição, isso exige um amplo debate.

O debate sobre os rumos da esquerda, está vinculado diretamente com a época do capitalismo e a construção do modelo anticapitalista. E, nestes dois séculos, a esquerda tem uma história de vitórias, de derrotas e de grandes lições.

Considero de esquerda, quem se contrapõe ao capitalismo, e o ideal norteador, é uma esquerda emancipatória, igualitária, libertária, democrática e socialista, cujo projeto inicia com a valorização do ser humano, o ambiente, a democracia e termina com a igualdade em que a economia e o Estado são meios para conquistar uma sociedade justa e feliz.

Para compreender os rumos da esquerda, é necessário fazer uma crítica ao modelo de socialismo autoritário. Não deu certo o modelo de Estado, de partido único, de ditadura do proletariado. Deve-se dizer também que o capitalismo não é, seja nas mudanças circunstanciais ou nas reformas, o modelo ideal para resolver as injustiças sociais da sua própria criação. Por isso a esquerda é anticapitalista, a esquerda não quer colocar o capitalismo no altar dos sonhos e da utopia da liberdade, a esquerda nasceu e se desenvolveu nesses dois séculos, numa visão crítica ao capitalismo.

Quando se chega ao debate sobre o modelo de Estado e um modelo de economia, a situação é muito mais complexa e muito mais difícil. Por isso, a idéia de colocar uma agenda de direitos, uma agenda de mudança substantiva na sociedade humana. Primeiro: no plano dos valores; Segundo: no plano das mudanças materiais; Terceiro: no plano da organização política do próprio Estado.

Para ser de esquerda, identifico três características fundamentais: Primeiro: é ter um lado, o dos explorados, oprimidos, discriminados, excluídos, estar em defesa da vida e do ambiente, e ter esse lado na maneira de governar e de fazer política; Segundo: ter uma causa, portanto, ter objetivos políticos para defender uma sociedade justa, mais igual e democrática; Terceiro: defender um partido socialista, que seja anticapitalista.

Com as contradições inerentes ao processo de construção de uma sociedade democrática, o Brasil, após ter no governo federal, partidos de esquerdas, já se percebe o efeito de uma política de Estado, de desenvolvimento econômico com inclusão social. Há uma nova concepção de políticas sociais antagônicas ao neoliberalismo — o neoliberalismo concebe as políticas sociais como programas de mera assistência social, o que está se construindo, são programas estruturantes de inclusão de pessoas na condição de cidadania.

A política econômica mudou o eixo de apenas juros e política monetária, na medida em que cria elementos de distribuição de renda e na medida em que o Estado é recomposto. Porque o modelo neoliberal apenas regula o mercado para os que estão incluídos e dá assistência para os excluídos. O Estado passou a ser promotor da cidadania, é regulador do projeto nacional, fiscalizador e indutor de políticas de desenvolvimento, crescimento e distribuição de renda, portanto, está se construindo outra visão de Estado.

A esquerda brasileira, optou por um caminho reformista, gradual, que deve ter começo, meio e fim. Por isso, a esquerda brasileira tem uma tarefa, que é resgatar a política como uma ação humana transformadora da sociedade, na medida em que o modelo neoliberal transformou a política em escrava das relações de mercado e das relações financeiras.

É necessário dar à política, o status de transformadora, com projetos, com alternativas, ideais e valores. A cada dia tem-se que lutar pelos sonhos, daquilo que possa mudar a sociedade humana, que possa ganhar corações e mentes para esse projeto de vida, emancipatório de homens e mulheres para se ter uma sociedade justa, mais ordenada e mais feliz.  



Aldo Dolberth

LHS – A MORTE DE UM ÍDOLO

Ao se fazer uma análise da história política e de vida do governador Luiz Henrique da Silveira, é necessário separar a sua vida pessoal, que merece respeito, pois se trata de um homem íntegro e retilíneo, com a da sua história política. Esta última, é com pesar que acompanho a morte de um ídolo. Sua trajetória política, do velho MDB, acompanhada de Ulysses Guimarães, Jaison Barreto, Larte Vieira, Dejandir Dalpasquale, Dirceu Carneiro, Juarez Furtado, Pedro Simon, Pedro Ivo Campos, e tantas outras lideranças históricas, dos grandes comícios, grandes campanhas, multidões, diretas-já, resistência contra a ditadura militar, a luta pela redemocratização do país, homem de esquerda, fica só na saudade.
LHS se elegeu governador com um discurso progressista, falando em acabar com as Oligarquias, contra àqueles que apoiaram a ditadura, biônicos, que construíram impérios às custas do Poder Público, dominaram a política catarinense e estiveram no governo federal nos últimos 50 anos. Acreditei neste discurso, mas foi um grande engôdo. Uma vez eleito, os primeiros que foram procurados para compor a sua base aliada, tanto na Assembléia Legislativa, quanto na composição de governo, foram os remanescentes das Oligarquias. Aliou-se com o que há de mais conservador da história política catarinense, o ex-PFL, agora DEM, liderados mais uma vez pelas velhas raposas, incluindo a família Bornhausen que nunca ficaram fora do Poder.
Seguindo a mesma cartilha do poder das oligarquias, age no governo como se fosse um deles: Já se anuncia a privatização da Celesc, nada se fez pelo BESC, restando ao Governo Federal mantê-lo público com a federalização, sua relação com os servidores públicos é autoritária e arrogante, basta ver a forma do tratamento com as Polícias, (militar e civil), com os trabalhadores da educação, saúde e demais servidores.
A única inovação é a descentralização. Uma excelente idéia a descentralização do poder e a participação popular, no entanto, sobrevive graças à propaganda (marketing), pois na prática, na sua operacionalidade, o que se observa, são verdadeiros Comitês Eleitorais implantados em todas as regiões do estado, e cabides de empregos para manter a polialiança. As decisões e liberações de recursos continuam dependendo das decisões da capital, aumentando a burocracia-estatal.
Pelo anunciado, será muito triste ver no mesmo palanque, LHS, Bornhausen, Colombo, Onofre, DEM, porque é o anuncio da morte de um ídolo, e o nascimento de um demagogo, fisiológico e mercenário. Só pensando em se manter no Poder a qualquer preço, nem que o preço seja o sacrifício do seu próprio partido e companheiros, cuja história foi de orgulho para os catarinenses.
Não bastasse isso, LHS é aliado e defensor do sempre suspeito Leonel Pavan, cuja história política é toda associada à escândalos.
Passado 7 anos do seu governo, até o presente momento, não há destaque de políticas públicas e sociais capazes de fomentar um projeto de desenvolvimento sustentável no estado, pelo contrário, sua política de fortalecimento da máquina estatal, além da burocracia político-administrativa que criou em torno das secretarias regionais, não conseguiu sanear o estado, e os recursos que por direito, devem ser distribuídos aos municípios, só não são piores, devidos as políticas e programas do Governo Federal, seja nas rodovias, hidrelétricas, portos e aeroportos, saneamento básico, prevenção de enchentes e recuperação, como os repasses nas áreas de saúde e educação.
LHS se comporta como um monarca na política catarinense. Não recebe em audiência as organizações de trabalhadores e dos movimentos sociais populares. Na relação com o legislativo, como tem maioria na base aliada, a postura dos parlamentares da base é de subserviência. A política é feita de alegrias, conquistas e decepções. Na minha avaliação, mais uma decepção da vida política catarinense.

Aldo Dolberth

DAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS AOS CARTÓRIOS


Entre os anos de 1534 e 1536, o rei de Portugal D. João III resolveu dividir a terra brasileira em faixas, que partiam do litoral até a linha imaginária do Tratado de Tordesilhas. Estas enormes faixas de terras, conhecidas como Capitanias Hereditárias, foram doadas para nobres e pessoas de confiança do rei. Estes que recebiam as terras, chamados de donatários, tinham a função de administrar, colonizar, proteger e desenvolver a região. Cabia também aos donatários combater os índios que tentavam resistir à ocupação do território. Em troca destes serviços, além das terras, os donatários recebiam algumas regalias, como a permissão de explorar as riquezas minerais e vegetais da região.

Estes territórios seriam transmitidos de forma hereditária, ou seja, passariam de pai para filho. Embora tenha vigorado por pouco tempo, o sistema das Capitanias Hereditárias deixou marcas profundas na divisão de terras. A distribuição desigual das terras gerou posteriormente os latifúndios, causando uma desigualdade no campo. Atualmente, muitos não possuem terras, enquanto poucos possuem grandes propriedades rurais.

As Capitanias Hereditárias é do tempo do Império e há séculos não existem mais, no entanto, a cultura, os vícios do Coronelismo, dos amigos do Rei, a apropriação de bens do Estado, a manutenção das Oligarquias, a hereditariedade dos direitos, assim como a forma das concessões de Rádios e TV’s são feitas, sobrevivem até os tempos atuais. Esperava-se com a Proclamação da República o fim desta prática, mas observe como é difícil mudar uma cultura política e principalmente quando envolve privilégios. Os Cartórios, principalmente em Santa Catarina, tendo na Constituição Federal de 1988, (em vigor há 22 anos), a obrigatoriedade da realização de Concursos Públicos, somente agora está sendo praticada com a posse dos concursados, fazendo se respeitar o princípio da impessoalidade e da moralidade pública. A história dos Cartórios advém da prática do Império e do Coronelismo, de garantir aos “amigos do Rei”, as benesses do Poder Público, em troca de favores políticos para a manutenção do Poder. A história política de Curitibanos e de muitas cidades de Santa Catarina, a história das suas principais lideranças, é a história dos Cartórios e seus “proprietários”. Estes, se comportando como “Donos” de uma parte do Estado, cujo desejo era obter uma escritura pública registrada e o direito de herança garantido. Finalmente, mais um capítulo da Respública se consolida. Depois de 112 anos da Proclamação da República, ainda os resquícios do Império e do Coronelismo nos rodeiam, mas a cada dia estão sendo eliminados. As mudanças de cultura/comportamento não acontecem de forma rápidas, podem levar alguns anos.



Aldo Dolberth


CONTADOR – NOVOS DESAFIOS


A contabilidade é fundamental para o desenvolvimento e sobrevivência das organizações. Sem ela não haveria controle dos recursos privados ou públicos e não seria possível avaliar as entidades. O profissional da contabilidade vive em constantes mudanças e adaptações tecnológicas. Há muito deixou de ser o “guarda-livros”, aquele profissional que apenas faz os registros contábeis de forma mecânica. A evolução da tecnologia e mudança na padronização das demonstrações financeiras colocam o contabilista em xeque: agora, o momento é de mudança no perfil para adequação à nova realidade. Aquele profissional operacional não existirá mais em um prazo curto de tempo, dando espaço a outro, com foco estratégico. O processo tende, ainda, a influenciar diretamente na remuneração da classe. De acordo com especialistas, a implantação das três frentes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – faz com que essas obrigações sejam atendidas em tempo real. Agora é a vez do “guarda-arquivos magnéticos”. Dessa forma, o profissional pode se voltar para a chamada contabilidade real, como forma de fornecer às empresas relatórios que facilitem a gestão. O perfil do Contador será de gestor de informações. Informações preciosas da organização, com as quais tem o conhecimento suficiente para analisar, avaliar e apresentar alternativas para as mais diversas situações. O sucesso nesse momento depende apenas da educação e aperfeiçoamento. Por isso, é essencial buscar cursos de especialização, não é um período fácil para o contabilista, mas é uma valorização grande para o profissional que tem que ser aproveitada. A Contabilidade se firma cada vez mais, como a Ciência da Informação. Por isso, é cada vez maior o leque de escolha para atuação do profissional na área da Contabilidade, próxima de 30 especializações, conforme a vocação de cada um, além de Contador, este profissional poderá se dedicar a ser um Auditor Interno, Perito, Consultor, Controller, Planejador Tributário, Auditor Independente, Analista Financeiro, Contador de Custo, Contador Gerencial, Atuário, Empresário Contábil, Investigador de Fraudes, Professor, Pesquisador, Parecerista, Conferencista. Prestando Concurso Público, poderá ser: Contador Público, Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal, Oficial Contador, Arbitragem etc. Não há profissão mais dinâmica que o Contador, principalmente quando se está em plena revolução tecnológica, e a necessidade da sociedade a cada dia de melhor controlar o patrimônio, seja público ou privado. Fica a dica para os ingressantes nos cursos superiores, de fazer a opção pelo curso de Ciências Contábeis. Futuro garantido!


Aldo Dolberth




DIREITOS SOCIAIS


 Na evolução histórica do papel do Estado em nossas vidas, num determinado momento, o chamado Estado Contemporâneo, começou a se preocupar em garantir os direitos sociais.

Direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso, tendem a exigir do Estado, intervenções na ordem social segundo os critérios da justiça distributiva.

Os direitos sociais surgiram nos moldes atuais, em decorrência da revolução Industrial no século XIX, que passou a substituir o homem pela máquina, gerando, como conseqüência, desemprego em massa, cinturões de misérias e grande excedente de mão-de-obra. Tudo isso gerou evidente desigualdades sociais, resultado da economia capitalista de cunho liberal, fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de garantir proteção ao trabalho e outros direitos sociais como a educação, saúde, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e a infância e tantos outros.

Os direitos sociais foram aceitos nos ordenamentos jurídicos nas economias capitalistas, por uma questão política, isto é, para evitar o socialismo, os ideais marxistas, ou seja, a ascensão da classe trabalhadora no Poder e que a mesma assumisse o controle político do Estado e os meios de produção, e por conseqüência, a ruptura com o modelo capitalista, responsável direto pelas desigualdades sociais.

Os Estados, sob orientações ideológicas liberais, se anteciparam e procuraram garantir alguns direitos sociais à classe trabalhadora, como as Leis Trabalhistas e a Justiça do Trabalho, além de outros direitos. Em que pese à crítica dos patrões a respeito da Justiça do Trabalho, Ela é criação do Estado de matiz ideológica capitalista, para assegurar o direito da exploração humana, e a propriedade privada da riqueza produzida.

Sendo assim, o Estado Contemporâneo, assumiu o gerenciamento dos direitos sociais, para que a econômica capitalista continue firme e forte, com os lucros cada vez mais privatizados e os problemas sociais, socializados.  



Aldo Dolberth

RÁDIOS COMUNITÁRIAS

Com o objetivo de democratizar os meios de comunicação, na década de 90, surgiu no Brasil o movimento em defesa das Rádios Livres, ou Rádios Comunitárias, ou Alternativas. Este movimento surgiu por iniciativas de várias organizações, que não tinham o acesso, e nem as condições financeiras de ocupar espaços na grande mídia. As Rádios Comunitárias inicialmente, foram organizadas pelas Associações de moradores de bairros, Clubes de Mães, Sindicatos, Associações de Pais, e outras associais e movimentos sociais, sem finalidades lucrativas, veiculando programas de interesse desses segmentos, músicas regionais, promovendo debates de temas polêmicos.
Em que pese a repressão da época por parte dos órgãos governamentais, representando os interesses dos proprietários dos veículos de comunicação comercial, o movimento não esmoreceu e continuou no exercício da cidadania coletiva, tendo como inspiração o artigo XIX da Declaração dos Direitos do Homem, “Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferência e independentemente de fronteiras”.
As Rádios Comunitárias, começaram a florescer em vários pontos do país, numa verdadeira “Reforma Agrária” no Ar. Evidente que para as instituições de poder do Estado, que se apropriaram do espaço eletromagnético, até então pertencentes ao Estado, sempre apadrinhados pelos governantes, a título de troca de favores, ou como prêmios por sua lealdade, e que detinham o privilégio da comunicação, este movimento foi uma afronta às estruturas do poder da comunicação no Brasil.
Com a reação da sociedade que se sentia excluída do monopólio das comunicações, sem poder produzir e distribuir a informação que lhe interessava, a proposta de democratização dos meios de comunicação, foi aos poucos sendo abraçada pelas lideranças, partidos políticos, parlamentares e instituições democráticas.
Somente em 1998, a Lei 9.612 institui o serviço de radiodifusão comunitária no país, para operar com potência máxima de 25 watts, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos.
A luta pela legalização e regulamentação das Rádios Comunitárias no Brasil, é um bom exemplo do exercício da cidadania coletiva, que todos os cidadãos e cidadãs podem fazer para alcançar a realização plena da Democracia e do Estado de Direito.
Agora que a Rádio Comunitária é legal, a sociedade deve manter-se vigilante, para evitar que as rádios outorgadas, não caiam na tentação de manter a prática até então combatida, do monopólio da comunicação, e fazer cumprir a lei que garante o Conselho Comunitário nos Estatutos, órgão este, responsável pela programação e a participação da sociedade organizada, evitando assim, o “feudo”, a “rádio do padre”, a “rádio do pastor”, a “rádio do prefeito, do deputado”, a “rádio do partido tal”.
Orai e vigiai! As Rádios Comunitárias tem o compromisso ético da pluralidade de opiniões, de difundir a produção cultural da comunidade local, respeito mútuo com outras emissoras, garantir o debate de idéias, o acesso das entidades, movimentos sociais e pessoas, para apresentarem reivindicações, sugestões, denúncias de violações de direitos e posicionamentos.

Aldo Dolberth

CORRUPÇÃO - O QUE VOCÊ TEM COM ISSO?


Corrupção é um dos temas, assim como o Desemprego, Segurança, Saúde, Educação que preocupam os brasileiros. A pergunta é: Por que há tanta corrupção no Brasil? Temos Leis, Sistema Judiciário, Policias e Mídia atenta. Prevalece, entretanto, a impunidade – a mãe dos corruptos. Você conhece o nome de um notório corrupto? Ele foi processado e está na cadeia? O corrupto caracteriza-se por não admitir como tal. Esperto, age movido pela ambição do dinheiro. Não é propriamente um ladrão. Antes, trata-se de um requintado chantagista. O Corrupto não se expõe, extorque. Considera a comissão um direito, a porcentagem um pagamento por seus serviços. Considera natural o superfaturamento, a ausência de licitação, a concorrência com cartas marcadas. A lógica do corrupto é corrupta: “Se não aproveito, outro leva vantagem em meu lugar.”

Há o corrupto do setor público e o corrupto do setor privado. O primeiro aparece mais nos jornais, pelo fato de se envolver em questões públicas, o outro não aparece, mas existe na mesma proporção, não existe o corrupto sem o corruptor. Também não procede a versão que antigamente, ou nos tempos dos militares não havia corrupção, é verdade que muitos militares do período ditatorial morreram pobres, mas os civis que estavam nas estruturas do governo e lhes davam sustentação, construíram impérios, ou de onde vocês acham que saiu a fortuna acumulada das Oligarquias políticas de Santa Catarina, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Bahia, São Paulo etc.? A diferença é a imprensa censurada, leis deficientes e não tinham os instrumentos e tecnologia de controle como se tem hoje.

A Corrupção era maior, hoje já se consegue avançar no combate, como: Realização de Concursos Públicos, inclusive para Cartórios, Lei de Licitações, Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunais de Contas aperfeiçoados, Audiências Públicas, independência do Ministério Público, Liberdade de Imprensa, recursos tecnológicos para obtenção de provas, e o reaparelhamento da Polícia Federal, da Receita Federal, a criação da Controladoria Geral da União, Portal da Transparência, Criação do Pregão eletrônico e outros instrumentos no combate à corrupção.

O que precisa ser feito, é “colocar o dedo na ferida”. A Reforma Política precisa sair do papel, afinal, no setor público, a corrupção começa no processo eleitoral.

Vou citar apenas uma situação para reflexão do leitor. O salário mensal de um deputado federal é de R$ 16.000,00 por mês, o restante são verbas indenizatórias das despesas de viagens, correios, telefone, gabinete, pessoal etc.. Considerando apenas seu salário, em um ano são R$ 192.000,00 e nos quatro anos, totalizam R$ 768.000,00. Para conseguir uma cadeira no Legislativo Federal, em Santa Catarina, está estimado do custo para eleger um deputado federal no ano de 2010, em torno de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e meio de reais). O que leva alguém gastar esta quantia sabendo que não terá retorno? Dos pré-candidatos da região, cujo patrimônio são conhecidos, sabe-se que nenhum, a olhos vistos, tem esta quantia. De onde então sairá este valor do custo estimado? Quem são seus financiadores? Como vai obter estar quantia para conseguir se eleger? Principalmente aqueles cujo curriculum, foi viver somente da política. Cuidado, você pode estar colaborando para perpetuar no Poder os pais e mães da corrupção.

Aldo Dolberth

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

PROJETO QUE DÁ 5% DO LUCRO LÍQUIDO A EMPREGADOS DIVIDE O GOVERNO


Segundo Tarso, são só ''estudos'', mas Lupi admite que estão adiantados e diz duvidar que haja oposição à iniciativa.

Wilson Tosta e Vannildo Mendes (http://www.oestadao.com.br/)

Uma proposta - noticiada ontem (26/Jan/2010) pelo Valor - de tornar obrigatório o pagamento, por empresas brasileiras, de participação nos lucros a seus empregados, lançada ontem no Fórum Social Mundial, desencadeou no governo um princípio de crise marcado por versões conflitantes. Depois que a proposição foi divulgada - em resumo escrito e em entrevistas do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e do secretário de Reforma do Judiciário, Rogerio Favreto, na capital gaúcha -, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou em Brasília que o que existe são só "estudos", divulgados prematuramente por assessores. Depois disso, Favreto, cuja secretaria é subordinada a Tarso, telefonou para o Estado e disse que a "minuta" agora será discutida pelo Ministério do Trabalho com empresários e trabalhadores. Só depois, em dois ou três meses, irá para o Congresso. O próprio Tarso, porém, foi apontado por Lupi como "quem coordena o projeto".

"Essa proposta de participação nos lucros ainda está em estudo. Foi elaborada inicialmente pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, ainda vai ter um debate interno. É um estudo que acharam oportuno divulgar, para que também se possa ter a percepção da sociedade e dos atores nesse tema aí. Quem vai coordenar a relação com as empresas e os trabalhadores será o Ministério do Trabalho", disse Favreto, no início da tarde. A declaração foi na linha do que dissera Tarso: "O que há é um grupo de trabalho, criado a pedido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para discutir uma série de projetos da área, e o Ministério da Justiça integra esse grupo a título de contribuição. Mas não há posição fechada, nem do ministério, nem do governo, em torno do assunto."

FOLDER

Cerca de três horas antes, porém, a versão do governo era diferente. No Fórum Social Mundial, um folder de capa vermelha e oito páginas de texto apresentava a proposta de participação nos lucros ao lado de outras nove proposições formatadas pela Comissão de Alto Nível do Direito do Trabalho, presidida por Favreto. O grupo se reuniu por dois anos e incorporou a proposta da Secretaria de Assuntos Estratégicos, enviada ainda pela equipe do então ministro Roberto Mangabeira Unger.

O livreto distribuído no evento, que teve participação de Favreto e Lupi, apresenta a tese na página 7. Segundo o texto, a "proposta (...) sugere a criação de instrumentos jurídicos que confiram efetividade à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), prevista na Constituição". Favreto também adiantou os detalhes do projeto em discussão: ordenaria que 2% do lucro líquido fosse distribuído aos empregados igualmente e 3% segundo critérios acordados, em negociações semestrais ou anuais (veja quadro ao lado).

O secretário disse que sabia que haveria reações à proposta. "O governo vai fazer ainda alguma avaliação, para encaminhamento ou não ao Congresso. Mas achamos que é um debate, a lei está estabelecendo um ponto de partida mínimo." Ele afirmou que alguns dos dez projetos poderiam ir imediatamente para o Congresso, mas outros talvez exigissem alguma "maturação interna" do governo. Nesse caso, seguirão ainda neste semestre para o Legislativo, acredita.

TRABALHO

No mesmo evento, Lupi também se referiu à proposta como algo bastante adiantado, chegando a duvidar que, no ano eleitoral, os oposicionistas a ataquem. "Falta coragem, porque temos aí a maioria esmagadora de trabalhador", disse ao Estado. "Estou querendo ver como vão fazer oposição a esse projeto." Como Favreto, ele admitiu que poderá haver reações do empresariado à obrigatoriedade de partilhar lucros. "Reação sempre vai ter", disse. "A relação capital e trabalho sempre é conflitante."

LUCRO DIVIDIDO

Dez propostas de mudanças trabalhistas que serão enviadas para o Congresso pelo governo

Participação nos resultados de 5%: Valeria para médias e grandes empresas. 2% seriam igualmente divididos por todos os trabalhadores, e 3% segundo outros critérios

Discriminação no ambiente de trabalho: Veda todas as formas de discriminação em razão de sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade, origem, aparência física, estado de saúde, deficiência, opiniões políticas, costumes, crenças religiosas, entre outros motivos

Regulação da terceirização: Veda terceirização da atividade-fim da empresa e estabelece responsabilidade solidária entre tomador e prestador por débitos trabalhistas

Teletrabalho: Estabelece que o trabalho realizado em casa não exclui a relação de emprego e prevê que a remessa pelo empregador de comunicação eletrônica ao empregado em horário de trabalho e em dias de descanso implicará pagamento de adicionais

Proteção contra práticas antissindicais: Tipifica estas práticas e as tornam nulas de pleno direito

Dívidas trabalhistas: Modifica a CLT para acrescentar o artigo 879-A, que dispõe que os débitos trabalhistas e as dívidas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho passem a ser corrigidos por índices de atualização monetária que reponham o valor original da moeda, mais 1% ao mês

Defesa em secretaria nos processos trabalhistas: Mudança técnica, que dá ao reclamante o direito de requerer a apresentação, pelo reclamado, da defesa na secretaria do juízo. É apontada como aperfeiçoamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Atualização da sistemática de assistência judiciária: Amplia o benefício da Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a cinco salários mínimos ou declararem, não terem condições de pagar despesas do processo trabalhista sem prejuízo do sustento próprio

Nova regulação da execução trabalhista: Moderniza o rito da execução, aglutinando, no processo, a fase do conhecimento à do cumprimento, caso o devedor não pague voluntariamente o que deve. Passa a regular a execução provisória, nos moldes do Código de Processo Civil, considerando aspectos específicos do processo do trabalho

Atualização da sistemática dos processos trabalhistas: Altera a CLT para que o cidadão possa atuar pessoalmente ou por meio de advogado em causas trabalhistas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

GASOLINA (GNV, DIESEL e ÁLCOOL)


Como poderemos baixar os preços???




Não deixe de participar, mesmo que você HOJE não precise abastecer seu carro com gasolina!! Mesmo que você não tenha carro, saiba que em quase tudo que você consome, compra ou utiliza no seu dia-a-dia, tem o preço dos transportes, fretes e distribuição embutidos no preço de custo e conseqüentemente repassados a você.



Você sabia que no Paraguai (que não tem nenhum poço de petróleo) a gasolina custa R$ 1,45 o litro e sem adição de álcool. Na Argentina, Chile e Uruguai que juntos (somados os 3) produzem menos de 1/5 da produção brasileira, o preço da gasolina gira em torno de R$ 1,70 o litro e sem adição de álcool. E que o Brasil vende nosso álcool para os países vizinhos à R$0,35 o litro?



QUAL É A MÁGICA??



Você sabia, que já desde o ano de 2007 e conforme anunciado pelo Presidente LULA e a Ministra DILMA... o Brasil já era AUTO-SUFICIENTE em petróleo e possuía a TERCEIRA maior reserva de petróleo do MUNDO?



Realmente, só tem uma explicação para pagarmos R$ 2,67 (cartel do DF) o litro, a GANÂNCIA do Governo com seus impostos e a busca desenfreada dos lucros exorbitantes da nossa querida e estimada estatal brasileira que refina o petróleo por ela mesma explorado nas "terras tupiniquins".



Se trabalharmos juntos poderemos fazer alguma coisa.



Ou vamos esperar a gasolina chegar aos R$ 3,00 ou R$ 4,00 o litro? Mas, se você quiser que os preços da gasolina baixem, será preciso promover alguma ação lícita, inteligente, ousada e emergencial.



Unindo todos em favor de um BEM COMUM !!!



Existia uma campanha que foi iniciada em São Paulo e Belo Horizonte que nunca fez sentido e não tinha como dar certo. A campanha: "NÃO COMPRE GASOLINA" em um certo dia da semana previamente combinado, que foi popular em abril ou maio passado.



Nos USA e Canadá a mesma campanha havia sido implementada e sugerida pelos próprios governos de alguns estados aos seus consumidores, mas as Companhias de Petróleo se mataram de rir porque sabiam que os consumidores não continuariam "prejudicando a si mesmos", ao se recusarem a comprar gasolina.. Além do que, se você não compra gasolina hoje... vai comprar MAIS amanhã. Era mais uma inconveniência ao próprio consumidor, que um problema para os vendedores.



MAS houve um economista brasileiro, muito criativo e com muita experiência em "relações de comércio e leis de mercado", que pensou nesta idéia relatada abaixo e propôs um plano que realmente funciona.



Nós precisamos de uma ação enérgica e agressiva para ensinar às produtoras de petróleo e derivados que são os COMPRADORES que, por serem milhões e maioria, controlam e ditam as regras do mercado, e não os VENDEDORES que são "meia-dúzia".



Com o preço da gasolina subindo mais a cada dia, nós, os consumidores, precisamos entrar rapidamente em ação!!



O único modo de chegarmos a ver o preço da gasolina diminuir é atingindo quem produz, na parte mais sensível do corpo humano: o BOLSO. Será não comprando a gasolina deles!!!



MAS COMO ??!!



Considerando que todos nós dependemos de nossos carros, e não podemos deixar de comprar gasolina, gnv, diesel ou álcool. Mas nós podemos promover um impacto tão forte a ponto dos preços dos combustíveis CAIREM, se todos juntos agirmos para



FORÇAR UMA GUERRA DE PREÇOS ENTRE ELES MESMOS.



É assim que o mercado age!!!


Isso é Lei de Mercado e Concorrência!!!


Aqui está a idéia:



Para os próximo meses (JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2010...)



Não compre gasolina da principal fornecedora brasileira de derivados de petróleo, que é a PETROBRÁS (Postos BR).


Se ela tiver totalmente paralisada a venda de sua gasolina, estará inclinada e obrigada, por via de única opção que terá, a reduzir os preços de seus próprios produtos, para recuperar o seu mercado.


Se ela fizer isso, as outras companhias (Shell, Esso, Ipiranga, Texaco, etc...) terão que seguir o mesmo rumo, para não sucumbirem economicamente e perderem suas fatias de mercado.


Isso é absolutamente certo e já vimos várias vezes isso acontecer!



CHAMA-SE LEI DA OFERTA E DA PROCURA



Mas, para haver um grande impacto, nós precisamos alcançar milhões de consumidores da Petrobrás.


É realmente simples de se fazer!!


Continue abastecendo e consumindo normalmente!! Basta escolher qualquer outro posto ao invés de um BR (Petrobrás). Porque a BR?


Por tratar-se da maior companhia distribuidora hoje no Brasil e conseqüentemente com maior poder sobre o mercado e os preços praticados.


Mas não vá recuar agora... Leia mais e veja como é simples alcançar milhões de pessoas!!  
Essa mensagem poderá ser enviada a aproximadamente trinta pessoas através de email. Se cada um de nós enviarmos a mesma mensagem para, pelo menos, dez pessoas a mais (30 x 10 = 300) e se cada um desses 300 enviar para pelo menos mais dez pessoas, (300 x 10 = 3.000), e assim por diante, até que a mensagem alcance os necessários MILHÕES de consumidores!




É UMA "PROGRESSÃO GEOMÉTRICA" QUE EVOLUI RAPIDAMENTE E QUE VOCE CERTAMENTE JÁ CONHECE !!




Quanto tempo levaria a campanha?


Se cada um de nós repassarmos emails para mais 10 pessoas A estimativa matemática (se você repassá-la ainda hoje) é que dentro de 08 a 15 dias, teremos atingido, todos os presumíveis 30 MILHÕES* de consumidores da Petrobrás (BR). (Fonte da ANP - Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 
Isto seria um impacto violento e de conseqüências invariavelmente conhecidas...



A BAIXA DOS PREÇOS


Agindo juntos, poderemos fazer a diferença.
Se isto fizer sentido para você, por favor, repasse esta mensagem, mesmo ficando inerte.
PARTICIPE DESTA CAMPANHA DE CIDADANIA ATÉ QUE ELES BAIXEM SEUS PREÇOS E OS MANTENHAM EM PATAMARES RAZOÁVEIS! ISTO REALMENTE FUNCIONA.

VOCÊ SABE QUE ELES AMAM OS LUCROS SEM SE PREOCUPAREM COM MAIS NADA!
O BRASIL CONTA COM VOCÊ!!!







segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

CONTROLE SUAS FINANÇAS!

Organize a Vida e cuide de seu bolso com estas dicas.



AVALISTA
Pergunta: O que o Código Civil estabelece para o fiador e avalista? Para ser fiador, é necessário o consentimento do cônjuge, e o fiador está sujeito à perda do bem de família. Para ser avalista (que é o "fiador" de um empréstimo no banco), também é necessário o consentimento do cônjuge. Olhe o exemplo de Cláudio que diz “Fui avalista e o devedor atrasou 5 parcelas. O banco está enviando meu CPF ao SPC. O devedor declarou ao banco um imóvel de valor muito superior à dívida e o coloca à disposição do banco como garantia para retirar os avalistas. O banco tem o direito de não aceitar?” A Resposta é “Sim.”


CHEQUE BLOQUEADO

Pergunta: Depositei um cheque e depois tirei um extrato que mostrava que o mesmo estava desbloqueado. Retirei o dinheiro e depois o banco voltou a bloquear o cheque por estar sem fundos. Como eu fico? Resposta: O PROCON informa que o banco é responsável pelo erro, pois não poderia ter desbloqueado enquanto não houvesse sido compensado.


CHEQUE ESPECIAL

Pergunta: Tenho uma conta com limite de cheque especial. De um dia para outro, o banco tirou o meu limite sem me comunicar e dois cheques voltaram. O que posso fazer? Resposta: Segundo a advogada Juliana Baldocchi, o banco só pode cancelar o limite mediante prévio aviso com fundamento, caso contrário estará ferindo o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que diz que o fornecedor não pode causar dano ao consumidor. A consumidora poderá entrar com ação contra o banco, inclusive por danos morais, se teve o nome negativado.


CHEQUE PRE-DATADO

Pergunta: É verdade que as lojas podem depositar o cheque pré-datado antes do prazo? Resposta: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, deve ser pago pelo banco mediante apresentação, independentemente da data do preenchimento. Por isso, poderá ser devolvido por insuficiência de fundos caso a conta esteja descoberta. Para evitar que o cheque pré-datado seja depositado e prejudique o consumidor, o PROCON recomenda algumas precauções: O consumidor deve fazer o cheque nominal à loja ou prestador de serviços. Deve observar, no verso do cheque, para que o cheque se destina e a data de depósito. O consumidor também deve exigir recibo ou nota fiscal onde conste a modalidade de pagamento, inclusive com o número dos cheques e as datas para depósito. Segundo o PROCON, a Justiça tem reconhecido a validade desta forma de pagamento e determinado indenizações a consumidores que não tiveram os cheques pré-datados respeitados.


Pergunta: Passei um cheque pré-datado que tive o cuidado de colocar nominal. Mesmo assim, ele foi depositado por outra pessoa antes do prazo. Isso pode? Resposta: Os cheques, mesmo nominais, podem ser transferidos a outras pessoas por endosso (quando são assinados no verso). Para que o cheque seja recebido exclusivamente pelo favorecido, o emitente tem que torná-lo nominal não à ordem, escrevendo, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não transferível" ou "proibido o endosso". Isso impede que outra pessoa deposite o cheque nominal.


Pergunta: Qual data de emissão devo escrever no cheque pré-datado? A data de compra ou a data combinada para pagamento? Resposta: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e assim que é apresentado o banco tem obrigação de pagar. No entanto, o Poder Judiciário tem entendido que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que fala do cumprimento à oferta, prevalece quando consumidor e loja acertam que a forma de pagamento é por meio de cheque pré-datado. Para se precaver, o consumidor deve escrever no verso do cheque a que se destina, número de parcelas e data para depósito. Também é aconselhável colocar a data combinada entre as partes por escrito no cheque. Nota fiscal contendo número dos cheques e datas para depósito completam as precauções.


Pergunta: Fiz um empréstimo a uma pessoa que me pagou com cheques pré- datados. Mas ela sofreu um acidente e morreu. Agora, a esposa se nega a pagar. Como faço? Resposta: O herdeiro terá de honrar o pagamento das dívidas no limite da herança. Se a pessoa se recusa, deverá entrar com ação.


Pergunta: Comprei um terreno e ficou faltando um porcentual para eu pagar. Dei um cheque pré-datado para o vendedor, mas ele depositou antes do prazo combinado e eu fiquei com o nome sujo por emitir cheque sem fundo. Posso processar o vendedor por danos morais e financeiros? Resposta: Sim. Apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, a Justiça tem admitido o uso do cheque pré-datado como forma de pagamento, e o dever de respeitar o acordo entre as partes. Assim, se o senhor conseguir provar que passou o cheque pré-datado e este foi depositado antes do prazo combinado, há uma boa possibilidade de o senhor conseguir o ressarcimento dos seus prejuízos.


CHEQUE SUSTADO

Pergunta: Sustei um cheque. Fico desobrigado de pagá-lo? Resposta: Não, pois o cheque sustado não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto. Em caso de furto, além de sustar os cheques, o correntista deve registrar o boletim de ocorrência policial e dirigir-se ao Serviço de Distribuição de Títulos para Protestos para as providências necessárias em relação a um eventual protesto de cheques roubados. Se você sustou um cheque porque não recebeu um serviço, por exemplo, saiba que, dessa forma, ficará sujeito a protesto. A atitude correta é entrar com uma ação contra a empresa ou pessoa que não honrou seu compromisso e solicitar ao juiz que cancele o pagamento do serviço que não ocorreu. Se o juiz concordar em cancelar, aí sim você fica desobrigado de pagar.


Pergunta: Recebi cheques como pagamento de uma dívida, mas a pessoa acabou sustando todos eles. Caso eu queira protestar os cheques, tenho que depositá-los de novo e esperar a segunda devolução? Resposta: Os cheques, mesmo nominais, podem ser transferidos a outras pessoas por endosso (quando são assinados no verso). Para que o cheque seja recebido exclusivamente pelo favorecido, o emitente tem que torná-lo nominal não à ordem, escrevendo, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não transferível" ou "proibido o endosso". Isso impede que outra pessoa deposite o cheque nominal.


Pergunta: Tive meu talão de cheques roubado na portaria do condomínio e não fiz o desbloqueio. Entreguei o boletim de ocorrência no banco. No entanto, fui protestada por alguns cartórios. O que fazer? Resposta: O conselho da assistente de direção do PROCON é para que você verifique qual o código que apareceu quando o cheque foi devolvido. Quando a devolução é feita por roubo, o cheque não pode ser protestado. Sob qualquer outro código, torna-se possível o protesto dos cheques.


CONTA INATIVA

Pergunta: Não movimento minha conta há mais ou menos um ano. Fiz um depósito de R$ 50 em um dia e no dia seguinte o banco debitou na minha conta um valor de R$ 19 - taxa de conta inativa. Isso está correto? Resposta: Deverá verificar se esta tarifa está prevista e informada em local visível. Se estiver, não poderá contestar.


Pergunta: Tenho uma conta que não movimento há muito tempo. O banco, porém, me cobra tarifas todos os meses. Eles podem fazer isso? Resposta: A conta estará sujeita à cobrança de tarifas enquanto estiver aberta. Se não tiver mais interesse em manter a conta, deverá encerrá-la formalmente.